Restrição à indústria de cartões requer prudência
Parlamentares apresentaram dois projetos de lei ao Congresso para disciplinar a relação entre o comércio e as empresas de cartões de pagamento. O senador Adelmir Santana (DEM-DF), autor de uma das propostas, acusa a indústria de cartões de cobrar dos lojistas taxas entre as maiores do mundo, na casa de 4% do valor das operações. O deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE) quer reduzir de 31 dias para 24 horas o tempo de repasse aos lojistas dos pagamentos com cartão, informou o jornal Valor Econômico.
As duas proposições têm o mérito de estimular o debate sobre o sistema de pagamento de varejo. Existe farta evidência de falhas de mercado, que devem ser corrigidas pelo poder público. Mas seria prudente evitar medidas que, pura e simplesmente, limitam a atuação das empresas. O principal risco é engessar um setor que, apesar de seus problemas, vem crescendo com vigor.
Estudos acadêmicos mostram que o pagamento eletrônico custa até um terço das operações em papel, feitas com dinheiro e cheques. Alguns trabalhos chegam à conclusão de que, se todos os pagamentos migrassem para meios eletrônicos, a sociedade economizaria algo como 3% do Produto Interno Bruto (PIB).
A indústria de cartões exibe notável crescimento no Brasil. Dados do Banco Central mostram que, em 2005, o número de cartões de crédito cresceu 27%, chegando a 68,1 milhões, e os com função débito aumentaram 4%, atingindo 155,4 milhões. O uso também está em expansão. No caso do débito, cresceu 7% em 2005, para 1,2 bilhão; no crédito, 11%, para 1,9 bilhão. Juntos, já superam os pagamentos com cheques, que somaram 2,5 bilhões em 2005.
O Departamento de Operações Bancárias do BC (Deban) está tocando desde 2005 um projeto que visa a assegurar que esse crescimento ocorra de forma equilibrada, com a distribuição de ganhos entre a sociedade. O trabalho é feito em duas frentes. De um lado, o BC quer tornar o sistema mais eficiente, para que os custos mais baixos sejam redistribuídos aos usuários. De outro, quer assegurar que, de fato, exista competição na indústria de cartões.
Mas, em vez de baixar normas dizendo o que o mercado deve fazer, a estratégia é incentivar mudanças. O BC divulgou uma diretiva indicando que gostaria que a indústria de cartões cooperasse mais no uso de suas infra-estruturas de captura de transações, competindo na oferta de produtos de pagamento. Só vai baixar uma regulamentação se o mercado não der uma resposta satisfatória ao problema.
Nos balcões do comércio, é comum encontrar duas, três ou até quatro maquinetas de captura de transações com cartão, todas alimentadas por redes próprias de comunicação e processamento. O diagnóstico do BC é de que existe infra-estrutura demais, todas com baixo nível de utilização. O custo é arcado pela sociedade. Os comerciantes, por exemplo, pagam aluguel por cada uma das máquinas.
Outra linha de atuação é a da concorrência. O BC firmou convênio com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fazer um amplo diagnóstico da indústria de cartões. É um trabalho complexo. Estamos diante do que a literatura econômica chama de mercado de dois lados, em que as receitas das empresas provêem tanto de lojistas quanto de portadores de cartões. O que está sendo cobrado a mais dos lojistas pode estar sendo cobrado a menos dos portadores de cartões.
Há vários personagens na história, entre eles a bandeira, o administrador da rede de captura das transações e os bancos emissores de cartões. A indústria de cartões fez algumas inovações para crescer no país. Um exemplo é o pagamento parcelado no cartão de crédito, criado para competir com os cheques pré-datados. Esses e outros fatores, como a divisão dos riscos de inadimplência, que ficam com os bancos, tornam muito complicado determinar o que é preço justo ou abusivo nesse mercado.
O Brasil não é um caso especial. No Reino Unido, o diagnóstico apontou o exercício de poder de mercado, mas a solução foi a simples persuasão. No México, houve intervenção direta por prática de conluio. A Austrália fez uma intervenção pesada na tarifação, com redução de custos para lojistas e aumento de taxas para os portadores de cartões. Seria arriscado tomar medidas extremas sem antes ter um diagnóstico técnico e preciso sobre essa indústria.