Lei do Estado do Amapá nº 1.393 de 29.10.2009

DOE-AP: 29.10.2009

 

 

Dispõe sobre a criação do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado
do Amapá, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

 

 

 

 

Art. 1º

 

 

Parágrafo único. O acréscimo de arrecadação previsto no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Amapá deverá ser adicionado à arrecadação prevista na Lei nº 1.353, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

 

Art. 2º 

VETADO

 

 

Art. 3º

VETADO

 

 

Art. 4º

VETADO

 

 

Art. 5º

VETADO

 

 

Art. 6º

 

 

I – o direito e o dever de exigir que o fornecedor cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação ou prestação;

II – o exercício do direito que trata o art. 2º desta Lei;

III – os meios disponíveis para verificar se o fornecedor está adimplente com suas obrigações tributárias perante o Estado do Amapá;

IV – VETADO

V – documentos fiscais e equipamentos a eles relativos. 

 

 

Art. 7º

Ficará sujeito à multa no montante equivalente a 100 UFIRs, por documento não emitido ou entregue, a ser aplicada na forma da NOTÍCIAS de proteção e defesa

 

Parágrafo único. Ficará sujeito à mesma penalidade o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática da seguinte conduta:

1. emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento. 

 

 

Art. 8º

VETADO

 

 

Art. 9º

VETADO

 

 

Art. 10.

VETADO

 

 

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Macapá, 29 de outubro de 2009

ANTÔNIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador

Fonte: http://www.afrac.com.br

         

 

 

 

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