BEMACAST - NOTÍCIAS

Secretaria da Fazenda realiza operação para coibir fraudes no Emissor de Cupom Fiscal

2008-06-06T12:14:49Z

A Secretaria da Fazenda realizou na semana passada a operação “Tecla Mágica”, com o objetivo de reprimir fraudes no Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que vinham se generalizando no comércio varejista paulista. Foram visitados 145 estabelecimentos em todo o Estado, dos quais 64 na Capital e Grande São Paulo. Entre as irregularidades encontradas estavam 27 emissores de cupom fiscal sem autorização de uso; 11 não relacrados; e 21 com uso cessado não comunicado ao Fisco. Foram ainda apreendidas 18 cópias em CD do programa aplicativo que faz o equipamento funcionar. No total foram aplicadas 25 multas, cada uma no valor de R$ 2.232,00.

]]> Além disso, foram feitas cópias dos discos rígidos dos computadores de 71 dos 145 estabelecimentos visitados, que serão analisadas pelo setor de Inteligência Fiscal da Secretaria da Fazenda. Os técnicos vão verificar, em laboratório de informática forense, a existência ou não nesses discos de um programa capaz de bloquear a impressão do cupom fiscal, e elaborar relatório comprovando a irregularidade. Trata-se de uma fraude no software de comunicação entre o ECF e a impressora, que impede que o cupom seja impresso na hora da venda, embora possibilite o registro da venda do produto no computador da empresa. O bloqueio é feito pelo funcionário, acionando uma determinada “tecla”, daí o nome da operação realizada pela Secretaria da Fazenda.

O Fisco paulista orienta os comerciantes a substituírem espontaneamente os programas aplicativos irregulares por outros que estejam em conformidade com a legislação tributária para evitar que a fiscalização comprove a fraude. Comprovada a fraude, será aplicada multa de R$ 7.440,00 para cada cópia do programa em utilização no estabelecimento. A empresa que desenvolveu o software, por sua vez, também será multada no mesmo valor.

A legislação tributária proíbe o desenvolvimento de programas que bloqueiam o ECF. Ela prevê ainda o princípio da concomitância, isto é, o cupom fiscal deve ser impresso assim que digitado ou capturado (por “scanner”) o código do produto vendido. Por isso mesmo, o equipamento não pode armazenar em sua memória cada um dos itens da venda para só imprimir o cupom fiscal após o registro do último.

Outra irregularidade fiscalizada na operação foi o uso de ECF não autorizado ou não relacrado. A relacração foi determinada pela Secretaria da Fazenda, depois que foram detectadas alterações no software básico do equipamento, para permitir a anulação ou redução do total de vendas diárias. Para consumar a fraude era aberto o equipamento e substituído o programa original de controle do ECF por um fraudulento. Com a medida do Fisco paulista, a irregularidade caiu sensivelmente no setor varejista do Estado. No entanto, as operações de fiscalização vão continuar.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/

Portaria CAT - 59, de 25-4-2008

2008-05-05T20:57:45Z

Portaria CAT - 59, de 25-4-2008
(DOE 26-04-2008)

Altera a Portaria CAT-85/07, de 4-9-2007, para prorrogar o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais que especifica emitidos entre outubro de 2007 e fevereiro de 2008.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 17 da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007:

"Art. 17 - Os documentos fiscais enumerados nos incisos I, II e III do artigo 2º, emitidos no decorrer dos meses de outubro de 2007 a fevereiro de 2008, poderão ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos desta portaria, até 9 de maio de 2008." (NR).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ICMS a ser recolhido conforme LC 123/2006 - Simples Nacional

2008-04-22T13:22:55Z

Portaria CAT nº. 51 de 11.04.2008 (CAT 51-08)

DOE-SP: 12.04.2008

Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 22 da Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998:

"§ 3º As bobinas da Fita-detalhe, observado o disposto no § 4º, devem ser colecionadas sem seccionamento, por ECF e por estabelecimento e mantidas em ordem cronológica pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, contado da data do último registro, ressalvado o disposto no § 5º." (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-55/98, de 14 de julho de 1998, com a seguinte redação:

I - o artigo 15-A:

"Artigo 15-A Tratando-se de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", o Cupom Fiscal por ele emitido deverá conter a alíquota incidente na operação ou prestação, conforme previsto nos artigos 52 a 55 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, sem prejuízo do disposto no artigo 15.

Parágrafo único. Além do previsto no "caput", o Cupom Fiscal deverá conter, também, a expressão "ICMS a ser recolhido conforme LC 123/2006 - Simples Nacional.", no espaço destinado à impressão de mensagens promocionais." (NR);

II - ao artigo 22, o § 5º:

"§ 5º Salvo disposição em contrário, o contribuinte emitente fica dispensado de apresentar ao fisco a sua via em papel dos Cupons Fiscais e das Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidos por ECF, desde que:

1 - os referidos documentos tenham sido registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida,

2 - tenha decorrido o prazo para eventual retificação ou cancelamento do registro eletrônico relativo a esses documentos fiscais emitidos por ECF." (NR);

III - o artigo 23-B:

"Artigo 23-B o Cupom Fiscal e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitidos por ECF deverão ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida." (NR);

IV - o artigo 111-D:

"Artigo 111-D o contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", se for usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), deverá adequar-se ao disposto no parágrafo único do artigo 15-A:

1 - até 1º de julho de 2008, na hipótese de já estar sujeito às normas do Simples Nacional na data da publicação desta portaria;

2 - no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da opção pelo Simples Nacional, na hipótese de vir a se sujeitar às normas do Simples Nacional após a data da publicação desta portaria.

Parágrafo único. O contribuinte que for excluído do Simples Nacional, seja por opção ou de ofício, deverá desabilitar a funcionalidade do ECF desenvolvida para atender ao disposto no parágrafo único do artigo 15-A, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação da exclusão do Simples Nacional ou da expedição do termo de exclusão do Simples Nacional, conforme o caso.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Informações sobre NF Paulista

2008-02-27T18:28:49Z

Nosso pessoal de suporte técnico preparou um doc explicando detalhes da NF Paulista para as impressoras fiscais Bematech (configuração da dll BemaFI32, arquivo .rfd, função Bematech_FI_GeraRegistroCAT52MFD, aplicativo WinMFD2, micro-terminal SB2000 + CAT-52, etc).

Este doc está disponível no link:

http://www.bematech.com.br/suporte/downloads/fisc_win/Duvidas_CAT-52_SP.pdf

Comunicado BemaFI32.dll (CAT-52 e Ato Cotepe 17/04

2008-02-07T20:56:49Z

Prezado Partner,

Já está disponível em nosso site as últimas versões das dlls BemaFI32, BemaMFD e BemaMFD2:

- BemaFI32.dl	5.8.0.3
- BemaMFD.dll	1.0.0.31
- BemaMFD2.dll	1.0.1.9

É fundamental que estas dlls sejam atualizadas no cliente para que as operações da Nota Fiscal Paulista (CAT-52 e Ato Cotepe 17/04) sejam controladas e geradas corretamente.

]]> Este é o link para baixar o pacote completo:

http://www.bematech.com.br/suporte/downloads/fisc_win/BemaFI32.zip

Temos recebido alguns feed-backs de parceiros, informando que o arquivo ".rfd" não está sendo criado ou que, após a impressão da Redução Z, o arquivo final não está sendo gerado.

Causa 1: Arquivo BemaFI32.ini não configurado corretamente.

É importante que as chaves das seções [SoftwareHouse] e [ECF] no arquivo BemaFI32.ini, sejam preenchidas corretamente, principalmente a chave COO (seção [SoftwareHouse]) com o valor do último COO contido na impressora.

Causa 2: ECF não suportado.

O controle e geração do arquivo da portaria CAT-52 estão implementados apenas para os modelos de ECFs Bematech. Abaixo os códigos dos modelos suportados:

3708	4858	5808	6418
3865	4760	5999	6708
4008	4768	6153	7018
4108	4788	6154	7028
4708	4798	6165	7130
4718	5058	6166	7140
4728	5708	6168	7170
4738	5738	6169	7908
4748	5748	6408	9708

Estes códigos são identificados através dos 4 primeiros dígitos do número de série da impressora.

Causa 3: Arquivo ".rfd" excluído, movido ou impedido de gerar.

Identificamos que se, durante as operações fiscais do dia (realizadas pelo aplicativo de automação comercial) este arquivo for excluído, movido para um outro caminho diferente do caminho especificado na chave Path (arquivo BemaFI32.ini) ou impedido de sua gravação, os dados que compõem o cabeçalho do arquivo ".rfd" não serão gravados corretamente, impossibilitando a geração do arquivo final. Isto também se aplica, caso o conteúdo do arquivo ".rfd" seja apagado.

Redução Z difere da CAT-52.

Uma situação que tem ocorrido é o valor do movimento do dia, informado no site da SEFAZ/SP, ser menor do que o valor contido na Redução Z.

Isso ocorre somente se o arquivo ".rfd" for excluído, movido ou modificado o caminho de sua gravação, pois quando o aplicativo de automação comercial for reiniciado, a dll BemaFI32 criará um novo arquivo ".rfd" com informações de cabeçalho e com as vendas realizadas deste ponto em diante.

A responsabilidade nos casos citados acima é do usuário do ECF.

Obs: O retorno -1 que pode ocorrer na função que gera o arquivo final da CAT-52 (Bematech_FI_GeraRegistrosCAT52MFD), ao finalizar a impressão da Redução Z, ou no WinMFD2 corresponde a um erro de leitura de cabeçalho no arquivo ".rfd" criado (registro E00).

Qualquer dúvida, entre em contato com nosso suporte ao desenvolvedor pelo 0800 644 BEMA (2362) ou pelo email suporte@bematech.com.br.

Mudanças no ICMS em São Paulo trarão impactos ao comércio de PCs

2008-01-07T12:20:53Z

por Felipe Dreher
04/01/2008

Alteração do imposto nos equipamentos de informática visa reforçar atuação dos fabricantes do estado

Oferecer incentivos fiscais para atrair empresas é política corrente dos governos estaduais. Em movimentação recente, a Fazenda do Estado de São Paulo modificou dispositivos da Lei do ICMS, alterando as vantagens fiscais de fabricantes de computadores sediadas em outras unidades federativas brasileiras.

]]> Antes da mudança, alguns produtos de informática fabricados em outros estados chegavam aos varejistas de São Paulo com uma alíquota interestadual do ICMS de 12%, por exemplo. Esses equipamentos eram comercializados com taxa de imposto de 7%, percentual estabelecido para o segmento pelo governo paulista, gerando um crédito de 5% em imposto para o varejista, o que não ocorria na compra de produtos do mesmo estado pela igualdade da tarifa de ICMS. A nova lei terá efeito quando decorridos 90 dias de sua promulgação, publicada em 21 de dezembro de 2007, no Diário Oficial do Estado.

A princípio, os planos prevêem uma mudança na base de cálculo para que os produtos de informática vindos de outras regiões tenham uma alíquota máxima de 7%, eliminando crédito excedente. A alíquota de venda para esses produtos passará para 18%, com extinção do crédito de ICMS cobrado até então, que era de 7%. Em um primeiro momento, produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, inseridos em outra lei federal e com alíquota de ICMS de 12%, não sofrerão mudanças.

"Na prática, não muda muito. O benefício de redução foi extinto. A revogação só terá algum tipo de impacto daqui a 90 dias, com aumento do ICMS para 18% para todo mundo. Ficou ruim para gente e também para o fabricante paulista de PCs", acredita Lucas Guimarães, vice-presidente financeiro da Positivo Informática, fabricante de computadores com fábricas no Curitiba (Paraná), Ilhéus (Bahia) e Manaus (Amazonas) e que deve ser atingida pela mudança.

Em tese, os varejistas de São Paulo que compravam da Positivo teriam vantagem de até 5% em crédito de imposto. Guimarães contesta ilustrando que a alíquota efetiva de ICMS para fabricantes de PCs no Estado do Paraná, por exemplo, é de 3%, "o que reduz o ganho aparente de 5% para 2%, sem levar em conta os custos logísticos dos fabricantes de outros estados na venda de produtos em São Paulo", comenta Guimarães, que salienta que a fabricante irá manter sua estratégia de produzir nas três unidades atuais. Pelos cálculos do executivo, São Paulo representa cerca de 50% das vendas de produto da marca.

"Com a mudança, a indústria paulista também pagará mais imposto, só que agora ela é a preferida", observa Renato Carneiro, presidente da integradora 2S Inovações Tecnológicas, ao mencionar que os benefícios oferecidos pelo governo para as empresas geralmente impactam a esfera industrial, enquanto mudanças no ICMS afetam toda cadeia, com possível aumento de preço para o consumidor final.

"Como eu compro de uma empresa de outro estado se eu pago 6% a mais de imposto? Só se o fabricante diminuir sua margem para compensar o valor final", questiona Carneiro. Segundo o executivo, o impacto do ICMS não é nada pequeno na cadeia de impostos. "Se você não se credita na mesma quantidade que você vai ser cobrado, a margem do produto será muito pequena, ainda mais em um mercado onde ninguém trabalha com margens de lucro muito grande", finaliza.

Fonte: Reseller Web

Emissor de Cupom Fiscal é primordial mesmo com Super Simples

2007-07-30T14:06:14Z

Desde que entrou em vigor, em 1º de julho de 2007, o Super Simples passou a englobar empresas classificadas como RME e EPP, atuando em uma faixa de arrecadação anual de até 2,4 milhões de reais, com o objetivo de simplificar a contribuição fiscal. No entanto, a presença do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) continua a ser o principal instrumento do fisco para obtenção e controle dos dados de vendas dos estabelecimentos que tenham receita bruta superior a 240 mil reais por ano.

“O uso do ECF assegura, ao varejo, que haja o recolhimento exato dos tributos definidos para cada faixa de receita bruta. É a garantia do cumprimento da lei e do combate à sonegação. Com o Super Simples, a regra aplicada anteriormente não muda”, afirma Lauro Martins Junior, Diretor de Marketing e Vendas da Bematech.

Cadastramento de Software Aplicativo e Exigência de uso da ECF com MFD

2007-07-17T17:39:20Z

Recebemos da AFRAC, duas tabelas contendo informações sobre homologação de software aplicativo, nas Unidades Federativas, e sobre a exigência de uso da ECF com MFD, nestas unidades.

]]> - Cadastramento de Software Aplicativo

Estados	Exigência
Acre	Há a necessidade de encaminhar uma cópia do Programa Aplicativo para a Secretaria de Fazenda, para que o mesmo seja analisado, porém o Estado não possui nenhuma legislação específica sobre este assunto.
Amapá	Há a necessidade de cadastro do Software junto à Secretaria da Fazenda, em conformidade Decreto nº 6.373/03.
Amazonas	Apresentação de declaração que o Software atende a legislação, conformidade com a Resolução GEFAZ 01/06.
Alagoas	Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com Decreto 3.367/06.
Bahia	Análise funcional do Software junto ao Instituto Visconde de Cairú, em conformidade com as Portarias 053/05 425/05 812/05.
Ceará	Apresentação de declaração que o Software atende a legislação. Não foi publicada nenhuma legislação específica sobre este assunto sobre deste assunto.
Distrito Federal	Apresentação de declaração conjunta de responsabilidade, em conformidade com a Portaria 799/97.
Espírito Santo	Há a necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Art. Nº 657, parágrafo 2º e 3º.
Goiás	Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software (somente pessoa jurídica), em conformidade com o RTCE, Anexo XI, apêndice 5.
Minas Gerais	Necessidade de análise funcional do Software junto ao Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL, ou Educadora Jorge Abrão – POLIMIG em conformidade com o Comunicado DICAT/SAIF nº 029/06 e Portaria 18/05, Artº 77,inciso I, alínea “i” e § 5º. Acessar www.mg.gov.br/empresas/ecf/instruções.
Maranhão	Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Art. 94 do Decreto nº 19.140/02.
Mato Grosso	Não há Exigência.
Mato G. Sul	Há necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o RIMCS, anexo 18 sub-anexo 7 e anexo 22, Decretos 9.955/00 e 10.417/01.
Paraíba	Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software (somente pessoa jurídica), em conformidade com as Portarias 259/2005 e 260/2006.
Piauí	Não há Exigência.
Pará	Há necessidade do cadastramento do Desenvolvedor do Software, através do site: www.sefa.pa.gov.br
Pernambuco	Não há Exigência.
Paraná	Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com a NPF 018/2001 e a NPF 030/2005.
Rio G. do Sul	Apresentação de declaração que o Software atende a legislação em vigor. Promover inscrição especial de contribuinte. Aguardando legislação nacional.
Rio G. do Norte	Apresentação de declaração conjunta, em conformidade com o decreto nº 3640/97.
Rio de Janeiro	Não há exigência para o Desenvolvedor do Software, porém é necessário observar o disposto nos Artigos 99 e 100, do Livro VIII, do RICMS (Decreto 27427/00).
Rondônia	Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software, em conformidade com o Decreto nº 12.309/06 e Instrução Normativa 008/06.
Roraima	Há a necessidade de cadastramento do Software e seu respectivo Desenvolvedor junto à SEFAZ.
Sergipe	Apresentação de uma declaração que o Software atende a legislação.
São Paulo	Há a necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do Software junto à DEAT Diretoria Executiva de Administração Tributária), através do site: http://pfe.sp.gov.br, em conformidade com a Portaria CAT 108/03.
Santa Catarina	Há necessidade de cadastramento do Desenvolvedor do software, conforme Portaria SEF 121/01.
Tocantins	Há a necessidade da apresentação de uma a declaração de responsabilidade, juntamente com uma declaração conjunta.

- ECF com MFD

Estados	Exigência
Acre	Não há exigência
Amapá	Não há exigência, porém está em estudo a implantação de uma legislação que instituirá a obrigatoriedade do uso de equipamento ECF com MFD no Estado.
Amazonas	Somente será concedida a autorização de uso para equipamentos ECF com MFD (Resolução GEFAZ 01/06)
Alagoas	Desde 01/09/06 somente é autorizado para uso ECF com MFD, conforme cronograma de atividades previsto no Estado (Decreto 3.367/06).
Bahia	É obrigatório
Ceará	Há um “projeto” para tornar obrigatório a partir de agosto/2007.
Distrito Federal	Somente será concedida a autorização de uso para equipamentos ECF com MFD.
Espírito Santo	Desde 01/10/06 somente são autorizado para uso fiscal, ECF com MFD, exceto para empresas com faturamento anual igual ou inferior à R$ 90 mil, (Decreto 1.707/06, Art. 662).
Goiás	Desde 01/05/2006 somente é concedida a autorização de uso fiscal para ECF com MFD, (anexo 11, artigo 113 do Decreto 4.852/97-RICMS)
Minas Gerais	Desde 01/01/06 somente é autorizado o uso de ECF com MFD.
Maranhão	É vetada a autorização de uso de ECF sem MFD, desde 01/01/2006.
Mato Grosso	Não há exigência
Mato G. Sul	Desde 01/01/07, somente será autorizado o uso de ECF com MFD, exceto em estabelecimentos que forneçam alimentação e bebida e utilizem, no ponto de venda, ECF que emita registro de venda e para emissão de bilhete de passagem no interior de veículo, por contribuinte que preste serviço de transporte de passageiros, (RICMS, sub anexo 5 ao anexo 18, parágrafos 17 e 18).
Paraíba	É obrigatório no Estado.
Piauí	Desde 01/01/06 fica vetada a autorização de ECF sem MFD, para todos os contribuintes. (Decreto 11.618/05)
Pará	Obrigatório desde 02/04/2007 – Art. 410 / parágrafo 8º / Decreto Estadual 476/06
Pernambuco	Somente são autorizados para uso fiscal ECF com MFD, exceto para as Micro-Empresas (ME).
Paraná	Não é obrigatório
Rio G. do Sul	É obrigatório
Rio G. do Norte	É obrigatório
Rio de Janeiro	Fica vetada a partir de 01/01/06 a autorização de uso para ECF sem MFD para estabelecimentos que desenvolvam atividades de hipermercado, supermercado e lojas de departamentos.(Resolução Estadual 221/05)
Rondônia	É obrigatório
Roraima	O Estado só autoriza para uso fiscal, equipamentos ECF com MFD.
Sergipe	É obrigatório. Desde 1º de março/2006 é vedada a autorização de uso de ECF sem MFD.
São Paulo	A partir de 1º de julho/2007 somente serão autorizados para uso fiscal, equipamentos ECF com MFD.
Santa Catarina	É vetada a autorização de uso de ECF sem MFD para todos os contribuintes desde junho/2006, salvo os estabelecimentos que forneçam alimentação e bebidas e utilize no ponto de venda, ECF que emita registro de venda;e para a emissão de bilhetes de passagem no interior de veículo, por estabelecimento que preste serviço de transporte de passageiros, conforme Decreto 3.795/05
Tocantins	Não há exigência. Estão estudando modificações na legislação do Estado, que devem ocorrer a partir de 2008.

Obrigatoriedade de NF-e pode vir em 2008

2007-06-20T14:21:59Z

Cumprida a etapa de discussões, testes e entrada em produção do projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mais seis Estados (CE, RN, SE, MG e MT) começam a autorizar a emissão. Já no próximo ano, poderá ser definida a obrigatoriedade de emissão da NF-e em alguns setores. A informação é de Eudaldo Almeida de Jesus, superintendente de administração tributária da Sefaz-BA, coordenador geral do Encat (Encontro Nacional de Administradores Tributários, que reúne secretarias estaduais e a SRF) e do Comitê Gestor da NF-e.
]]> Até agora, 29 companhias estão emitindo NF-es e mais 40 estão finalizando a homologação. O total de documentos emitidos chega hoje a cerca de 400 mil, até porque a maioria das empresas que aderiram à NF mantiveram o procedimento anterior (com papel). Mesmo com os planos de expansão do projeto pelas Receitas, a quantidade de CNPJs não tende a apresentar saltos de volume, já que a estratégia dos fiscos é focada nos grandes contribuintes. "Na Bahia, as pequenas e médias empresas representam cerca de 3% da arrecadação de ICMS", menciona Jesus.

Durante sua palestra na Autocom, Jesus exibiu um vídeo, em que representantes das primeiras empresas a emitir NF-e comentavam os benefícios internos e na cadeia de suprimentos. "Os projetos tiveram investimentos entre R$ 300 mil e R$ 3 milhões. Mas isso não foi só em adequação à NF-e ; houve reformulações e melhorias nos processos internos", argumenta. Ele menciona que a obrigatoriedade viria, inclusive, para atender a uma demanda das companhias que aderiram espontaneamente.

"Todas as 19 empresas que participaram do piloto estão aprofundando o projeto. Mas alguns ponderam, de forma legítima, que se sua companhia tem uma relação transparente com o Fisco, os concorrentes têm que trabalhar sob as mesmas condições", informa.

Impacto no comércio varejista – Como vem ocorrendo nas outras edições da Autocom, o evento busca trazer um representante oficial do Estado (no ano passado foi o relator da Lei Geral de PMEs), para tratar de temas regulatórios que preocupam o setor. "A NF-e é uma migração sem retorno. Havia dúvidas (entre os provedores de soluções de automação comercial) se isso implicaria mudanças no ponto-de-venda. Mas tal possibilidade está descartada", observa Antônio Di Gianni , presidente da AFRAC.

Na apresentação, Eudaldo de Jesus esclareceu que a NF-e substitui os modelos de NF 1 e 1A, voltadas a comercialização e circulação de mercadorias entre pessoas jurídicas.

Embora não haja mudanças nas operações de boca-de-caixa, Fábio Lazarini, diretor do Ideti, lembra que a NF-e pode trazer desdobramentos na cadeia de suprimentos e s métodos de fiscalização. "No futuro, o Fisco pode buscar uma convergência entre as informações da NF-e e do ECF (emissor de cupom fiscal). Assim, vai ser possível cruzar o que o estabelecimento comprou de seus fornecedores e o que vende a seus consumidores", especula.

Padronização – Em paralelo ao projeto da NF-e de ICMS, que envolveu articulação e consenso dos governos federal e estaduais, as prefeituras conduziram seus projetos de NF-e de ISS. "Na nota de serviços não há transferência de crédito, o que deu relativa autonomia aos municípios", reconhece Eudaldo de Jesus. "Mas tem que haver um padrão nacional. Caso contrário, fica inviável fazer a escrituração eletrônica das notas de serviços, porque haverá dezenas de padrões", contrapõe.

Jesus informa que o Comitê Gestor da NF-e já está trabalhando junto à ABRASF (Associação das Secretarias Municipais de Finanças das Capitais), para se começar uma padronização das notas municipais. Ele admite que a mudança pode comprometer a simplicidade das soluções das prefeituras, que permitem que a NF-e seja emitida por qualquer prestador que tenha uma conexão à internet. "Pode haver acréscimo de complexidade, mas não tem outro jeito. É a melhor solução para os contribuintes e para a administração tributária", avalia.

R$ 300 mi para os Estados – Segundo Eudaldo de Jesus, nesta semana, representantes das secretarias estaduais de Fazenda se reúnem no BNDES, para discutir o repasse de um total R$ 300 milhões para investimentos. "A NF-e está prevista no PAC e já está autorizado um crédito especial para os Estados. É um serviço 24x7, que exige infra-estrutura", justifica.

Mesmo que as autorizações de emissão sejam de alçada das secretarias estaduais, a Receita Federal sempre tem a réplica de toda as transações mercantis com NF-e. "O Serpro tem hoje 400 TB alocados para os projetos de NF-e e SPED (sistema público de escrituração digital). Para se ter uma idéia, o FGTS nacional ocupa 10 TB", compara.

Jesus enfatiza que a colaboração dos contribuintes foi vital para que o projeto fosse tecnicamente viável, além dos ajustes que aumentariam as chances de aceitação. "No início, achamos que o canhoto de recebimento seria dispensável no Danfe (documento auxiliar de NF-e, um papel que circula junto à mercadoria, com referência ao documento eletrônico). Mas os clientes estavam acostumados e algumas empresas emitem o Danfe com um campo referente ao velho canhoto", exemplifica.

Em questões mais críticas, como legislação e regulamentação, Jesus insiste que a diretriz é não apenas buscar o consenso entre governos, mas também manter uma forte participação e intervenção do setor privado. "Começamos juntos e continuaremos a andar juntos", resume.

Fonte: Diário do Comércio

Justiça declara ilegal nota fiscal eletrônica em Florianópolis

2007-06-20T14:12:07Z

Decreto que cria Nota fiscal eletrônica para fins de recolhimento de ISS em Florianópolis (SC) é considerado ilegal.

]]> A Justiça Federal declarou ilegal o Decreto Municipal que instituiu a nota fiscal eletrônica para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município de Florianópolis (SC) e criou o Sistema de Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

A decisão tomada deu parecer a favor ao mandado de segurança impetrado em abril deste ano pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) contra a prefeitura.

A ação movida pelo ITI, em março, baseou-se no fato de que a prefeitura criou uma autoridade certificadora autônoma, em desconformidade com as normas da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Na ocasião, o pedido de liminar foi indeferido pela Justiça Federal de Santa Catarina.

Antes da decisão, relativa à ação principal, o ITI entrou com pedido, ainda em abril, para suspender os efeitos do decreto de Florianópolis no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre (RS). O TRF considerou o pedido procedente e, com isso, o decreto já estava com seus efeitos suspensos. Ainda cabe recurso da prefeitura.

Fonte: IGD NOW!

Ministro da Fazenda defende adoção de nota fiscal eletrônica

2007-06-20T14:05:57Z

Brasília - De acordo com Guido Mantega, sistema eletrônico pode criar um grande banco de dados que facilita identificaão de sonegação.

]]> O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu nesta segunda-feira (27/11), a implementação da nota fiscal eletrônica, durante reunião que discutia proposta reduzir o prazo de execução e tramitação de dívidas com a União. O objetivo é modernizar e reduzir as operações da dívida ativa, hoje em torno de R$ 500 bilhões.

De acordo com ele, o sistema, que está sendo testado em São Paulo e na Bahia, pode criar, com a adesão de Estados e muncípios, um grande banco de dados que permite cruzamentos de informações e facilita a identificação de sonegação.

Segundo Mantega, pode acontecer de um ato de sonegação não ser constatado na fonte produtora, mas na etapa intermediária ou no destinatário.

De acordo com Mantega, o sistema integrado vai permitir aumento de arrecadação da União, dos Estados e dos municípios. Ele disse que a adoção integrada do sistema deverá originar convênios entre o governo federal e os demais entes da federação.

O ministro informou que 39 empresas aderiram espontamente ao sistema e que existem outras interessadas em adotá-la, porque entendem que isso facilita seus negócios. O sistema está sendo desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e já foi apresentado há alguns meses pela Secretaria da Receita Federal.

A previsão de Mantega é que nos próximos dois anos o sistema de escrituração eletrônica estará totalmente configurado. Ele disse esperar que os governadores eleitos para os mandatos que começarão em 2007 façam adesão ao sistema pois "ele será benéfico para todos".

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: IDG NOW!

Governo de São Paulo vai devolver 30% do ICMS pago pelo consumido

2007-06-11T13:54:15Z

O governador José Serra enviou em (05/06) mensagem à Assembléia Legislativa encaminhando projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O objetivo é estimular nos cidadãos que adquirem mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal o hábito de exigir do fornecedor o cupom ou a nota fiscal tradicional ou a nova Nota Fiscal On-Line.

]]> O programa vai reduzir, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos porque estes receberão créditos ao efetuarem as compra de suas mercadorias em São Paulo. O projeto de lei foi enviado com urgência máxima à Assembléia Legislativa. A intenção é implantá-lo a partir de 1° de Julho. “Agora em São Paulo é assim: 30 % do ICMS pago será devolvido ao consumidor”, disse o secretário da Fazenda que acredita na rápida tramitação na Assembléia paulista.

Com a nova sistemática proposta pela Secretaria da Fazenda, 30% do imposto recolhido pelo estabelecimento será devolvido aos clientes proporcionalmente ao valor de sua aquisição. Exatamente por este motivo será necessário o consumidor exigir o cupom ou a nota fiscal.

O crédito concedido poderá ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA do exercício seguinte ou depositado em dinheiro na conta corrente, em poupança, ou creditado em cartão de crédito. Além disso, a Secretaria da Fazenda irá promover campanhas educativas para informar e orientar a população sobre o direito e o dever de exigir a emissão de documento fiscal a cada compra, a forma de receber e utilizar o crédito.

A implantação do projeto da Nota Fiscal On-Line será efetuada, gradativamente, de forma a permitir que as empresas tenham tempo para se ajustar à nova sistemática. O projeto se iniciará com as micro e pequenas empresas instaladas no Estado de São Paulo – cerca de 500 mil – que vão migrar para o Simples Nacional a partir de 01/07. A obrigatoriedade de adesão para estas empresas será definida por meio de um cronograma, estabelecido por setor econômico para que, a cada mês, cerca de 100 mil empresas possam se integrar à nova sistemática.

Ao efetuar a compra o consumidor deverá informar o CPF ou o CNPJ e a empresa deverá entregar ao cliente o cupom ou a nota fiscal tradicional ou ainda emitir a Nota Fiscal On-Line diretamente no site da Secretaria da Fazenda. No caso do cupom ou da nota fiscal tradicional, a empresa deverá transmitir no prazo de até 10 dias o arquivo texto correspondente. Caso o prazo estabelecido não seja cumprido, o fornecedor ficará sujeito a multa de R$ 500,00 por documento não registrado no sistema.

Encerrado o mês e apurado o imposto devido pela empresa, o mesmo deverá ser recolhido ao Tesouro Estadual. 30% deste valor vai voltar aos clientes dessa empresa, na forma de crédito, de acordo com o valor de sua aquisição.

Para as compras efetuadas de janeiro a junho, o crédito poderá ser utilizado a partir de outubro do mesmo ano. As efetuadas de julho a dezembro, o crédito poderá ser utilizado a partir de abril do ano seguinte.

Para utilizar o crédito, o cidadão deverá se cadastrar no site da Secretaria da Fazenda e indicar como quer utilizá-lo. Para o IPVA será necessário informar apenas o número do Renavam do veículo. Quem desejar depósito em conta-corrente deverá indicar qual a instituição financeira, a agência e o número da conta. Caso a opção seja pelo cartão de crédito, qual o número do cartão e a bandeira. O cidadão também poderá transferir o crédito para terceiros. Os créditos ficam disponíveis para utilização por um prazo de cinco anos.

A Secretaria da Fazenda também poderá instituir prêmios para os consumidores finais. Estes prêmios serão distribuídos como incentivo adicional aos cidadãos que recebam cupom ou nota fiscal arquivada eletronicamente na Secretaria da Fazenda. A Secretaria poderá também permitir que entidades paulistas de assistência social, sem fins lucrativos, regularmente cadastradas, sejam favorecidas pelo crédito do documento fiscal que não indicar o CPF ou CNPJ do consumidor final.

A Nota Fiscal On-Line é uma medida de modernização da administração tributária. Para a empresa, significará a substituição das tradicionais notas fiscais impressas. Haverá redução nos gastos com gráfica e também economia com local para arquivamento. A nota fiscal On-Line também significa menos burocracia no cumprimento das obrigações acessórias de quem presta serviços porque a empresa que emitir Nota Fiscal não terá mais que solicitar ao Fisco Paulista autorização para impressão de documento fiscal.

Para o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, que implantou a NF-e na Prefeitura de São Paulo o projeto desenvolvido para o Estado, além da melhoria da eficiência da administração tributária, “o Estado estará, de fato, reduzindo a carga tributária individual dos cidadãos paulistas e ao mesmo tempo aumentando a base de arrecadação, cobrando de quem não estava pagando adequadamente os seus tributos, promovendo uma concorrência desleal com os contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações tributárias”.

Fonte: SEFAZ/SP

DECRETO Nº 19.828, DE 25 DE MAIO DE 2007

2007-05-30T12:59:01Z

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 01, de 20 de março de 1998, 04, de 19 de junho de 1998, 04, de 20 de setembro de 2002, 06, de 13 de dezembro de 2002, 08, de 16 de dezembro de 2005 e 01, 02, 03 e 04, de 30 de março de 2007 e os Convênios ICMS 08, 11, 12, 22, 23, 26, 27, 30, 33 e 40, de 30 de março de 2007, e 116, de 10 de dezembro de 2004.

]]> A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com os Ajustes SINIEF 01, de 20 de março de 1998, 04, de 19 de junho de 1998, 04, de 20 de setembro de 2002, 06, de 13 de dezembro de 2002, 08, de 16 de dezembro de 2005 e 01, 02, 03 e 04, de 30 de março de 2007 e os Convênios ICMS 08, 11, 12, 22, 23, 26, 27, 30, 33 e 40, de 30 de março de 2007, e 116, de 10 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

...

Art. 13. O art. 782 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 782. (...)

(...)

§ 31. A partir de 1º de julho de 2007, só será concedida autorização de uso de equipamento ECF que possua requisitos de hardware que implementem memória de fita-detalhe, observado o seguinte (Conv. ICMS 116/04):

I – o ECF adquirido até 30 de junho de 2007, para o qual nunca tenha sido concedida autorização de uso, que atenda as exigências da legislação, com exceção da prevista no caput deste parágrafo, poderá ser autorizado ao uso até 31/08/2007;

II – o ECF, em uso regular, que não atenda a exigência do caput deste parágrafo, poderá ser utilizado no estabelecimento para o qual está autorizado até a cessação de seu uso.

§ 32. O disposto no § 31 deste artigo não se aplica a ECF adquirido por contribuintes obrigados ao uso do equipamento com versão de software básico específico para restaurante, previsto no § 29 do art. 782.” (NR)

Restrição à indústria de cartões requer prudência

2007-05-29T12:04:11Z

Parlamentares apresentaram dois projetos de lei ao Congresso para disciplinar a relação entre o comércio e as empresas de cartões de pagamento. O senador Adelmir Santana (DEM-DF), autor de uma das propostas, acusa a indústria de cartões de cobrar dos lojistas taxas entre as maiores do mundo, na casa de 4% do valor das operações. O deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE) quer reduzir de 31 dias para 24 horas o tempo de repasse aos lojistas dos pagamentos com cartão, informou o jornal Valor Econômico.

]]> As duas proposições têm o mérito de estimular o debate sobre o sistema de pagamento de varejo. Existe farta evidência de falhas de mercado, que devem ser corrigidas pelo poder público. Mas seria prudente evitar medidas que, pura e simplesmente, limitam a atuação das empresas. O principal risco é engessar um setor que, apesar de seus problemas, vem crescendo com vigor.

Estudos acadêmicos mostram que o pagamento eletrônico custa até um terço das operações em papel, feitas com dinheiro e cheques. Alguns trabalhos chegam à conclusão de que, se todos os pagamentos migrassem para meios eletrônicos, a sociedade economizaria algo como 3% do Produto Interno Bruto (PIB).

A indústria de cartões exibe notável crescimento no Brasil. Dados do Banco Central mostram que, em 2005, o número de cartões de crédito cresceu 27%, chegando a 68,1 milhões, e os com função débito aumentaram 4%, atingindo 155,4 milhões. O uso também está em expansão. No caso do débito, cresceu 7% em 2005, para 1,2 bilhão; no crédito, 11%, para 1,9 bilhão. Juntos, já superam os pagamentos com cheques, que somaram 2,5 bilhões em 2005.

O Departamento de Operações Bancárias do BC (Deban) está tocando desde 2005 um projeto que visa a assegurar que esse crescimento ocorra de forma equilibrada, com a distribuição de ganhos entre a sociedade. O trabalho é feito em duas frentes. De um lado, o BC quer tornar o sistema mais eficiente, para que os custos mais baixos sejam redistribuídos aos usuários. De outro, quer assegurar que, de fato, exista competição na indústria de cartões.

Mas, em vez de baixar normas dizendo o que o mercado deve fazer, a estratégia é incentivar mudanças. O BC divulgou uma diretiva indicando que gostaria que a indústria de cartões cooperasse mais no uso de suas infra-estruturas de captura de transações, competindo na oferta de produtos de pagamento. Só vai baixar uma regulamentação se o mercado não der uma resposta satisfatória ao problema.

Nos balcões do comércio, é comum encontrar duas, três ou até quatro maquinetas de captura de transações com cartão, todas alimentadas por redes próprias de comunicação e processamento. O diagnóstico do BC é de que existe infra-estrutura demais, todas com baixo nível de utilização. O custo é arcado pela sociedade. Os comerciantes, por exemplo, pagam aluguel por cada uma das máquinas.

Outra linha de atuação é a da concorrência. O BC firmou convênio com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fazer um amplo diagnóstico da indústria de cartões. É um trabalho complexo. Estamos diante do que a literatura econômica chama de mercado de dois lados, em que as receitas das empresas provêem tanto de lojistas quanto de portadores de cartões. O que está sendo cobrado a mais dos lojistas pode estar sendo cobrado a menos dos portadores de cartões.

Há vários personagens na história, entre eles a bandeira, o administrador da rede de captura das transações e os bancos emissores de cartões. A indústria de cartões fez algumas inovações para crescer no país. Um exemplo é o pagamento parcelado no cartão de crédito, criado para competir com os cheques pré-datados. Esses e outros fatores, como a divisão dos riscos de inadimplência, que ficam com os bancos, tornam muito complicado determinar o que é preço justo ou abusivo nesse mercado.

O Brasil não é um caso especial. No Reino Unido, o diagnóstico apontou o exercício de poder de mercado, mas a solução foi a simples persuasão. No México, houve intervenção direta por prática de conluio. A Austrália fez uma intervenção pesada na tarifação, com redução de custos para lojistas e aumento de taxas para os portadores de cartões. Seria arriscado tomar medidas extremas sem antes ter um diagnóstico técnico e preciso sobre essa indústria.

Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios - Globo.com

Lei propõe mudança em venda de hardware e software

2007-05-24T15:10:18Z

23 de maio de 2007 às 18h05

A Fenainfo, Federação Nacional das Empresas de Informática anunciou hoje que apóia o projeto de lei 167/07 que tramita na Câmara dos Deputados. Lançado pela deputada licenciada professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), a idéia do projeto é proibir a venda casada de hardware e software nas licitações públicas para compra de materiais de informática. A únicaq ressalva feita pela instituição é para os casos de impossibilidade de desvinculação dos produtos, mas na dependência de justificativa técnica aprovada por autoridade competente superior.

Segundo o diretor-executivo da Fenainfo, Leonardo Humberto Bucher, a iniciativa sinaliza a concordância do setor de informática e visa facilitar a aprovação da lei para garantir o princípio de igualdade de oportunidades no processo licitatório, como previsto na Lei das Licitações (8.666/93).
“O apoio acontece porque os produtores nacionais de software de menor porte têm encontrado grandes dificuldades para participar das licitações para órgãos públicos, ficando estas restritas aos grandes fornecedores que fecham acordos comerciais com fornecedores de hardware”, explica Bucher. “Às vezes, uma licitação é definida em um item de hardware que pode ter seu valor irrisório em relação ao montante total da compra e, em muitos casos, o produtor/integrador de soluções livres não encontra espaço para fornecer seu produto ao órgão público”, acrescenta.

O projeto de lei já está sendo analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e deve seguir para a de Trabalho, Administração e Serviço Público; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as comissões, o projeto segue para apreciação do Senado, sem necessidade de ser submetido ao plenário da Câmara.

Fonte: B2B magazine