A notícia no mercado é que o GT46 publicou norma exigindo a certificação das administradoras de cartão de crédito ANTES de ir para a análise no órgão analisador do PAF-ECF. Devido a isto o Estado de Santa Catarina poderá prorrogar para o dia 01 de outubro de 2009 o início da exigência do PAF-ECF naquele Estado. Vamos aguardar para ver se algum decreto será publicado com esta prorrogação.
Em conformidade com o convênio ICMS 09/2009, os distribuidores e revendedores de ECF deverão requerer sua hailitação para o exercício de tal atividade junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, que publicará despacho comunicando a habilitação.
Para estar habilitada a empresa deverá enviar ao CONFAZ requerimento contendo a denominação, o CNPJ e o endereço do estabelecimento para:
Secretaria Executiva do Conelho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
SAS, Quadra 06, Bloco “O”, Ed. Órgãos Cenrais, 9. andar
Brasilia - DF - CEP: 70.070-100
Comunicado aos Contabilistas Sobre o PAF-ECF
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From:
Sent: Monday, June 01, 2009 3:51 PM
Subject: PAF-ECF
Senhor Contabilista,
Como já deve ser de seu conhecimento, o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) passa a ser obrigatório no estado a partir deste ano.